Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Parecer da diretoria técnica do presídio, respaldado em laudo psicológico, desfavorável ao benefício. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote