Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA -

Pretensão de afastar a eliminação, em concurso público, por inaptidão física para o exercício do cargo em disputa - A prova pericial judicial demonstrando a aptidão física da autora prevalece frente à conclusão do DPME em sentido contrário, visto que enquanto a primeira foi produzida sob o crivo do contraditório, a última foi elaborada unilateralmente pela Administração Pública - Reconhecimento da ilegalidade do ato questionado por violação à razoabilidade e proporcionalidade, autorizando, assim, a intervenção judicial - Observância dos princípios da legalidade e da separação de Poderes - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)