Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Viagem escolar com menores de idade. Resolução 295 do CNJ de 13/09/2019. Necessidade de indicação na autorização do responsável por acompanhar menores de 16 anos. Estudantes de 14 e 15 anos viajando. Autorizações que não estavam de acordo com a Resolução 295, já que não indicavam o responsável. Devolução da tarifa «voe junto apenas em relação aos maiores de 16 anos. Recurso parcialmente provido