Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - CONTRIBUIÇÃO DO IAMSPE - INADMISSIBILIDADE - Natureza remuneratória da verba nos termos da Lei Complementar Estadual 1.247/14 - Não se justifica, porém, o desconto da contribuição para o IAMSPE, uma vez que a Lei Complementar 1.247/2014 prevê Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - CONTRIBUIÇÃO DO IAMSPE - INADMISSIBILIDADE - Natureza remuneratória da verba nos termos da Lei Complementar Estadual 1.247/14 - Não se justifica, porém, o desconto da contribuição para o IAMSPE, uma vez que a Lei Complementar 1.247/2014 prevê expressamente que não incide desconto de assistência médica na DEJEP (art. 3º) - Observância dos precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Sentença mantida - Recurso desprovido.