Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes nas dependências de estabelecimento prisional (art. 33, «caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias de Agentes Penitenciários. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido
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