Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança com pedido de ressarcimento de valores indevidamente pagos - ITBI - Município de Piracicaba - Sentença que extinguiu o feito, sem apreciação de mérito por ausência de ato coator - Violação ou ameaça a direito não demonstradas - Falta de interesse de agir - Pretensão das impetrantes do reconhecimento da imunidade em integralização de capital por aplicação do Resp 796.376 - Tema 796 do STF cuja tese se limita ao alcance da imunidade sobre o bem imóvel ao valor correspondente do capital subscrito - Inaplicabilidade, in casu, do paradigma - Pretensão de repetição de valores recolhidos - Entendimento assentado do STF no sentido de que o mandado de segurança não é substitutivo de ação judicial ou requerimento administrativo de devolução de valores nos termos das Súmula 269 e 271 - Sentença mantida - Recurso não provido.