Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de Drogas. Pleitos absolutório e desclassificatório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das testemunhas e circunstâncias da prisão impossibilitam desfecho diverso da condenação. Penas bem dosadas. Impossibilidade de aplicar a atenuante da confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Reincidência específica impede a concessão do redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.