Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.

PRETENSÃO DO BANCO RÉU. Legalidade na cobrança de tarifas e na contratação do seguro, pois facultativa. Admissibilidade.  SEGURO. Comprovação da contratação do seguro pelo apelante que teve a opção de contratar ou não. Livre pactuação do contratante que teve a opção de contratação. (Tema 972). A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP.  PRETENSÃO DO AUTOR. Alegação de abusividade nos juros remuneratórios e ilegalidade na cobrança das tarifas de registro, avaliação do bem. Pretensão de Repetição de indébito.   JUROS REMUNERATÓRIOS. Insurgência na cobrança de juros. Inadmissibilidade. Os juros pactuados expressamente pelas partes são inferiores à taxa média do mercado. Súmula 382/STJ. Questão que já foi pacificada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Taxa de juros remuneratórios em valor superior a 12% ao ano ou em valor até três vezes superior à taxa média de mercado, por si só, não implica em abusividade.    TARIFA DE REGISTRO (Detran). Alegação do autor de abusividade. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança dessa tarifa, considerando o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação nos autos de que o serviço foi prestado.  TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Entendimento do E. STJ ter decidido que a sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), é necessário que o serviço tenha sido efetivamente prestado. Comprovação da prestação do serviço com laudo e foto do veículo.  Sentença reformada para afastar a condenação de devolução do valor referente ao seguro. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso do banco réu provido e desprovido o do autor.