Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Astreintes - Descumprimento de obrigação de fazer para reativação de conta em plataforma da internet - Intimação pessoal observada, em conformidade com a Súmula 410/STJ - Desnecessidade de nova intimação pessoal no caso de majoração - Multa diária fixada em R$ 1.000,00, posteriormente majorada para R$ 10.000,00 - Decisão que determinou depósito de R$ 160.000,00 pelo descumprimento da ordem - Valor excessivo e desproporcional - Multa cominatória que tem por objetivo obrigar que o réu cumpra a obrigação principal, e não pode se converter em fonte de enriquecimento sem causa da parte credora - Obrigação, ademais, cumprida antes da decisão que majorou a penalidade - Redução da multa para R$ 12.000,00, considerando os dias de descumprimento e o valor original fixado pelo juízo singular - Valor mais justo e adequado à hipótese - Recurso provido