Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES QUE NÃO INDICAM TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DA MORA DE AMBOS OS TRIBUTOS E SILENCIAM QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DA TAXA. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM