Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Sentença que julgou procedente o pedido da autora e declarou inexigível o ISS cobrado pelo Município de Assis - Possibilidade - Ficou comprovado que a autora não prestou serviços no Município nos exercícios fiscais executados - Ausência de cumprimento de obrigação acessória, consistente na baixa da inscrição no cadastro municipal, que não legitima a cobrança, pois ausente o fato gerador - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso Oficial não provido.... (Continua)