Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. PIRACICABA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

Pretensão ao recebimento do abono-desempenho para todos os fins, com integração na base de cálculo dos 13º salários e férias acrescidas de 1/3 e ao recebimento de adicional de insalubridade. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Inconformismo do Município. Descabimento. Abono-desempenho que constitui verba instituída de maneira ampla e geral para os servidores da Secretaria da Saúde em efetivo exercício em funções e cargos inerentes às unidades de saúde. Vantagem que compõe a base de cálculo do 13ª salário, férias e terço constitucional. Tese firmada pela Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal (IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 10.08.2018). Devida aplicação do disposto no IRDR, não havendo que se falar em sua irretroatividade. Sentença proferida após a fixação da tese jurídica pelo IRDR. Manutenção da sentença no tocante à condenação do Município no pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Laudo técnico pericial conclusivo no sentido de que a servidora é exposta habitual e permanentemente a agentes insalubres, em conformidade com os critérios estabelecidos na NR 15, Anexo XIV. Acolhimento das conclusões do perito de confiança do juízo e equidistante das partes. Ausência de elementos lídimos para infirmar as conclusões do laudo. Termo inicial da percepção da verba atrelado ao entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS e no PUIL. Acórdão/STJ. Caso em que a servidora não recebia o adicional de insalubridade antes do ajuizamento da ação. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município não provido e recurso oficial parcialmente provido.... (Continua)