Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição - Alegação de contrariedade à Sùmula 340 do C. STJ. Norma mencionada em sede de embargos que não se refere à Lei, como quer fazer crer a embargante, mas sim Decreto, o qual, dada sua natureza, não pode inovar lei específica. Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição - Alegação de contrariedade à Sùmula 340 do C. STJ. Norma mencionada em sede de embargos que não se refere à Lei, como quer fazer crer a embargante, mas sim Decreto, o qual, dada sua natureza, não pode inovar lei específica. Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Mero Inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados.