Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA FORMULADO PELA PARCEIRA RURAL. INSURGÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PARA ANALISAR QUESTÃOS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE PARCERIA CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, E SUA NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIRETO DE PREEMPÇÃO, NO CASO CONCRETO. UNIDADE RURAL PRETENDIDA PELA AGRAVANTE QUE SE ENCONTRA INSERIDA EM UPI, QUE TEM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA (ALIENAÇÃO) NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO, INVIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA UNIDADE PRODUTIVA RURAL, E SUA ALIENAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA (ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP). RECURSO NÃO PROVIDO.