Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Plataforma digital de intermediação de serviço de transporte. Aplicativo «Uber". Motorista demandante que reclama de repentina e injustificada desativação de sua conta pela ré. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Não comprovação pelo autor do fato constitutivo do direito reclamado, «ex vi do CPC, art. 373, I. Prova documental reveladora de que houve violação, por parte do autor, ao «Código de Conduta da Plataforma. Circunstância que autorizava a rescisão do contrato havido entre as partes, mediante o banimento do demandante, independentemente de prévia notificação, conforme os «Termos e Condições Gerais dos Serviços". Ausência de conduta ilícita ou de abuso de direito por parte da ré, hábil a causar prejuízo moral ou material indenizável ao autor. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)