Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a ré Enel Distribuição São Paulo S/A na obrigação de fazer consistente na revisão das faturas de energia elétrica, nos exatos termos descritos da petição inicial. Condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00, com juros contados da citação e correção monetária contada da prolação da sentença. Inconformismo da parte ré. Não pode o consumidor ser compelido ao pagamento de valores arbitrados sem qualquer parâmetro ou comprovação no que tange a média mensal anterior aos 12 meses utilizados pelo autor, sob pena de flagrante violação ao princípio da informação, expressamente consagrado no CDC. A conduta da parte ré gerou danos à parte autora que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos e merecem ser desestimulados, afinal perdeu tempo e paciência para resolver o problema gerado, exclusivamente, pela conduta da ré, que equivale ao desvio produtivo do consumidor, substrato para responsabilização reparatória por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)