Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SEGURADO QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL -

Inexistência de direito ao auxílio-acidente - Observância às prescrições do art. 18, §1º, art. 11, I, II, VI e VII, e Lei 8.213/91, art. 19, caput - Equiparação entre segurado e contribuinte individual - Inadmissibilidade - Incabível admitir equiparação de direitos entre o segurado obrigatório e o contribuinte individual, uma vez que há norma cogente estabelecendo expressa distinção entre o entre empregado e contribuinte individual. Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)