Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -

Pretensão de cancelamento dos débitos relativos ao IPVA dos exercícios de 2.021 e 2.022 incidentes sobre o veículo indicado na inicial - Sentença de concessão da segurança - A transferência da propriedade de bens móveis se dá por meio da tradição, conforme art. 1.267 do CC - Tributo (IPVA) que tem natureza real, incidindo sobre a propriedade, nos termos do art. 2º da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 - Comprovação da alienação do bem antes da ocorrência dos fatos geradores do tributo - Impetrante que não era proprietária do veículo à época dos lançamentos tributários - Inaplicabilidade do CTB, art. 134 (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) e do art 4º, III, da Lei Est. 6.606, de 20/12/1.989 - Responsabilidade solidária da antiga proprietária do veículo não caracterizada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)