Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Insurgência do autor - Intimação pessoal por carta (com AR) - Intimação do autor, para dar regular andamento ao feito, enviada a endereço diverso daquele informado na petição inicial - Violação do CPC, art. 485, § 1º - Abandono da causa não configurado - Extinção descabida - Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)