Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO.
Pleito de expedição de contramandado de prisão em favor do paciente, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória. PERDA DE OBJETO. Punibilidade do paciente declarada extinta em 25 de setembro de 2024, sendo expedida certidão pela Vara das Execuções Criminais da comarca de Taubaté, na qual consta a informação de inexistir mandado de prisão pendente de cumprimento em nome de Nelson. ... ()
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