Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários - Empréstimos não consignados - Limitação/restituição dos descontos das parcelas - Descabimento - Débitos em conta corrente - Ofensa a direito - Não reconhecimento - Incontroversa cláusula contratual que autoriza o desconto em conta corrente das prestações/encargos - Circunstância especial facilitadora da concessão do crédito, em condições mais vantajosas à mutuária - Distinção entre conta corrente e benefício previdenciário ou folha de pagamento - Naturezas distintas - Inexistência de previsão legal de limitação dos descontos realizados em conta corrente - Tema Repetitivo 1.085 (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022) - Valor do débito que inviabiliza a liquidação mensal - Regra que implica em eventual resolução do contrato pela insolvência da mutuária - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência atribuída exclusivamente à parte autora.

Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora