Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO

Cancelamento do plano de saúde pela seguradora, motivado pela inadimplência da parte beneficiária. Prêmio complementar inexigível após o cancelamento. Aviso prévio inexigível. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. Execução de título extrajudicial que não se refere a aviso prévio ou multa. Prêmios pagos antecipadamente. Cobrança por períodos posteriores ao cancelamento por inadimplência. Impossibilidade. Recurso da embargante provido para extinguir a execução. Recurso da embargada desprovido. Redistribuição dos encargos sucumbenciais... (Continua)