Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL IMPUGNADO PELA AUTORA AGRAVANTE - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Havendo in casu elementos de convicção da probabilidade do direito invocado, relativamente ao fato de que a agravada afirma ter sido vítima de fraude, mostrava-se cabível a concessão da tutela de urgência postulada, para determinar a suspensão da cobrança da dívida questionada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)