Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento imobiliário. Ajuste sujeito à disciplina do SFI instituído pela Lei 9.514/97. Limitação das prestações em razão de redução salarial. Descabimento. Onerosidade excessiva não configurada. Inexistência de ilegalidade quanto à tarifa de avaliação do bem. Reconhecimento de abusividade com relação à cobrança mensal da taxa de administração. Restituição dos valores devida, e ora determinada em dobro. Tema 929 do C. STJ. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Honorários advocatícios fixados adequadamente. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu improvido e recurso da autora parcialmente provido