Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, ambos do CP, em concurso material de delitos - Conversão do flagrante em prisão preventiva motivada - Pedido de liberdade provisória - Indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes - Denúncia - Paciente responde por processos relativos ao tráfico de drogas no Estado de Minas Gerais, com uma condenação pendente de recurso e um feito mais recente em andamento - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Liberdade provisória incabível - ORDEM DENEGADA.... (Continua)