Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que obteve o direito do autor ao desconto de 92% sobre financiamento devido ao réu, com relatórios de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. O réu busca a inversão do julgado, alegando que o autor não atende aos requisitos para o desconto previsto na Medida Provisória 1090/2021 e questiona a distribuição do ônus sucumbencial. ... ()
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