Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DA TAXA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) COM FUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. 1. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 FOI EXPRESSAMENTE REVOGADA PELA ATUAL INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE ESTIPULAVA A TAXA DE JUROS MENSAL DOS CARTÕES DE CRÉDITO RMC AO LIMITE MÁXIMO DE 2,89%, À ÉPOCA DO CONTRATO (11/08/2023). 3. TAXA DE JUROS MENSAL CONTRATADA (2,89%) QUE SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE ESTIPULADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.