Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO ABUSIVIDADE TAXA DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Embargos à execução opostos por Inside Arquitetura e Projetos Ltda e Sara Rollemberg Scaranni contra Banco Bradesco, argumentando a abusividade da taxa de juros estipulada em contrato de confissão de dívida, com pedido de revisão contratual. O embargado impugnou os embargos, defendendo a regularidade dos encargos pactuados e a impossibilidade de revisão contratual no âmbito dos embargos. ... (Continua)