Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Tarifa de registro do contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Serviço efetivamente prestado - Onerosidade excessiva não vislumbrada - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Onerosidade excessiva não vislumbrada - Seguro proteção financeira (prestamista) - Serviço contratado em instrumento apartado do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Onerosidade excessiva não vislumbrada - Contrato que não ostenta abusividade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)