Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação revisional c/c c/c danos morais e tutela de urgência. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora.  Princípio da dialeticidade.  Existente. Pedido de revogação da justiça gratuita. Indeferido. Benefício mantido. Juros remuneratórios. A revisão depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso. Capitalização dos juros. Possibilidade. Lei 10.931 e Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. Tarifa de avaliação registro de contrato.  Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes do caso. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguro proteção financeira e assistência 24 horas. Termos em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Validade das contratações. Sentença mantida. Recurso não provido. ... (Continua)