Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS.

Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato estaria superior ao limite estipulado pela Instrução Normativa do INSS. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Não se verifica abusividade na taxa de juros pactuada, a qual se encontra em conformidade com o limite previsto pela normativa do INSS vigente à época da contratação. O CET é índice informativo, não constituindo encargo remuneratório autônomo passível de redução direta. Ausência de vício na prestação do serviço ou violação ao CDC. Sentença mantida. ... (Continua)