Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contrato bancário) não fornecidos na via administrativa - Contestação alegando o não exaurimento da via administrativa, exibindo o documento solicitado - Pretensão julgada procedente, mas com isenção do ônus sucumbencial por ausência de resistência - Irresignação recursal da parte autora, no interesse exclusivo do seu advogado, para a fixação da verba sucumbencial - SUCUMBÊNCIA - Fornecimento de cópia de contrato - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que o pedido foi feito por e-mail em nome do espólio, sem alvará judicial - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)