Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Compradora que pleiteia a rescisão do contrato - Ausência de comprovação da consolidação da propriedade fiduciária bem como a regular constituição em mora da devedora - Inaplicabilidade do Tema 1095 do C. STJ - Possibilidade da rescisão, decretada, contudo, a culpa da autora, caracterizada a sua desistência do negócio - Laudo pericial que comprovou a correta aplicação dos índices e juros pela ré, tendo apurado pequena diferença considerando-se o montante pago durante quase 4 anos, que não justifica a alegada onerosidade excessiva para deixar de pagar os valores pactuados - Restituição das parcelas pagas - Direito da vendedora ser ressarcida pelas despesas operacionais com o negócio - Fixação de retenção de 25% do montante pago a título do preço, que cobre razoavelmente as despesas - Indenização à título de taxa de ocupação afastada, por se tratar de terreno não edificado - Despesas e tributos incidentes sobre o lote - Responsabilidade da compradora, enquanto estava na posse precária do imóvel, podendo ser compensado do montante a ser restituído - Restituição do saldo remanescente, devidamente corrigido pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal a contar dos efetivos desembolsos, incidentes juros de mora a contar do trânsito em julgado da decisão - Sentença, em parte, reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)