Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Tendo o réu confessado a prática do delito, de forma integral, uma vez que não negou existência de fato importante para a correta classificação jurídico-penal da conduta, e sido tal confissão amparada no conjunto probatório, propiciando ao Juízo alcançar a verdade real, impõe-se o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. No entanto, esta C. 8ª Câmara Criminal consolidou entendimento no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE. Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, correta a fixação do regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada.... (Continua)