Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Revisão de cláusula contratual - Faixa etária - Reajuste por faixa etária aos 59 anos da parte autora - Tema 1016 do C.STJ, em relação à aplicabilidade do tema 952 aos contratos coletivos - Inviabilidade de que sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Abusividade configurada - Percentual de acréscimo por deslocamento etário aplicado no percentual de 85% revisto para 42,5%, conforme média apurada pelo estudo divulgado pelo Painel da Precificação da ANS - Devolução de valores cobrados a maior determinada, de formas simples, com observação do prazo prescricional trienal - Recurso parcialmente provido... (Continua)