Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Empréstimos consignados cadastrados no benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas atribuídas ao requerente nos instrumentos contratuais objeto da lide - De rigor, portanto, a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, com restituição dos valores indevidamente cobrados - Devolução de forma dobrada do indébito cabível a partir de 30-03-2021 diante da configuração da má-fé objetiva - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Ao autor não cabe a devolução de qualquer quantia, uma vez que não provado pelo banco a disponibilização de numerário na conta corrente daquele - Fixação da verba honorária sucumbencial devida ao patrono da parte vencedora, por equidade, em R$ 2.000,00 - Impossibilidade de definição por equidade, diante do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Necessidade de adequação, em observância à tese paradigma fixada no Tema 1076/STJ, cujo parâmetro não pode ser apenas o elevado valor da causa - Honorários sucumbenciais alterados para treze por cento do proveito econômico obtido pela parte (valor do indébito a ser repetido de forma simples até 30-03-2021 e em dobro a partir de então), já considerada a atuação em grau recursal, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Apelação parcialmente provida, nos termos acima... (Continua)