Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Aplicabilidade do CDC autorizada - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica do autor em demonstrar falhas nos serviços prestados - Manutenção da inversão ônus da prova - Autor que teve invadida a sua conta de usuário na plataforma da empresa ré, com utilização de créditos lá existente - Alegação de que houve culpa exclusiva do autor ou de terceiro - Não acolhimento - Autor que teve a conta invadida («hackeada) e, após, teve o crédito existente utilizado - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do apelante - Falha na segurança da plataforma reconhecida - Lucros cessantes verificados - Necessidade, contudo, de apurar o valor devido em liquidação de sentença - Danos morais configurados - Indenização bem fixada no caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)