Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 566.7659.2953.1978

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

I. CASO EM EXAME: A

autora alega descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a assinatura virtual e a liberação de valores em conta da autora, além do uso do cartão. A ação foi julgada improcedente. ... ()

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