Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, afirmando que pretendia a contratação de empréstimo consignado e não de Reserva de Margem de Cartão Consignado de Benefício (RCC). Inconformismo injustificado. Preliminares afastadas. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Ausência de indícios de litigância predatória. Impossibilidade do condicionamento da propositura da demanda a prévio requerimento administrativo. Interesse processual configurado. Mérito. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC) que é regulamentada pela Lei 14.431/2022, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC) e não de empréstimo consignado pela parte autora. Realização de saque e de compras. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico para empréstimo consignado. Inexistência de falha na prestação do serviço. Litigância de má-fé da parte autora não configurada, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso desprovido