Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Pedido de conversão da ação em execução.

1. Inconformismo do autor acolhido. 2. A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução está prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, que estabelece ser tal medida uma faculdade da parte autora. Possibilidade da conversão. 3. Recurso provido. Decisão reformada