Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar à ré o custeio de procedimento necessário ao tratamento de câncer prostático de que padece o autor. Recurso da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Entidade de autogestão que não se submete à legislação do consumidor (Súm. 608, STJ). No entanto, a ausência de incidência de tal legislação não afasta a obrigatoriedade de custeio do tratamento. Precedentes do c. STJ e do e. TJSP. Ausência de taxatividade do rol da ANS para medicamentos e procedimentos no tratamento de câncer. Precedentes do c. STJ. Cirurgia robótica, ademais, reconhecida pelo FDA e regulamentada, no Brasil, pelo Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM 2.311/2022). Alinhamento das observações técnicas ao estado do paciente no caso em tela. Cobertura devida. Determinação de reembolso de acordo com os limites impostos contratualmente. Sentença preservada, com majoração de honorários em grau recursal e determinação de complementação do preparo sob pena de inscrição do nome da apelante na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. ... (Continua)