Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de declaração de nulidade da rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Partes que celebraram contrato de concessão de uso da marca KIA, há mais de 15 anos. Autora que alega a abusividade da rescisão contratual. Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari) que é aplicável ao caso, ainda que o contrato firmado entre as partes disponha de forma diversa. Descumprimento das obrigações contratuais pela apelante que já foi verificada por esta C. Câmara no julgamento do apelo 0003974-02.2019.8.26.0286. Rescisão contratual admitida. Regra das penalidades gradativas dispostas na Lei Ferrari que não são aplicáveis ao caso em comento, porque dependem de regulamento pela convenção da marca, fato que não foi demonstrado pela apelante. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO