Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que o crédito ora executado seja pago nos termos em que estabelecido o Plano de Recuperação Judicial, em razão de sua natureza concursal. Recurso da parte exequente. Alega extraconcursalidade do crédito ora executado. Parcial acolhimento. Crédito que se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (concursal). Fato gerador anterior ao processamento da recuperação judicial. Necessidade de observar as condições do Plano de Recuperação, ante a concursalidade do crédito. As despesas processuais e honorários advocatícios, no entanto, são créditos extraconcursais, porque o seu fato gerador é a r. sentença, prolatada após o ajuizamento da recuperação judicial. Decisão reformada em parte.

Recurso parcialmente provido