Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Obrigação de Fazer. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. Fazenda Pública. Internação compulsória de dependente químico. Procedência do pedido. Recurso do ente público municipal. Ausência de citação do réu supostamente incapaz. Ausência de nomeação de Curador Especial. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Error in procedendo. CPC, art. 280. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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