Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Danos materiais e morais - Extinção do incidente - Sentença não transitada em julgado - Pendência de apreciação dos recursos interpostos - Exceção prevista no § 1º, II do art. 1012, não se refere às verbas alimentares decorrentes de ato ilícito, dependes de prova da culpa e do trânsito em julgado da decisão condenatória, como acontece no caso dos autos, mas apenas àquelas relativas ao pagamento de prestação alimentícia, que significam a sobrevivência do alimentando, relacionadas ao direito de família (art. 1694, do CC) - Precedente desta Corte de Justiça - Sentença mantida. ... (Continua)