Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rescisão contratual. Decisão interlocutória que indefere o pleito liminar de arresto de bens dos réus, gestores de ativos financeiros do autor, investidos em criptomoedas. Fluidez latente do mercado de criptomoedas. Mora debitoris do gestor, em face da quantia aplicada pelo consumidor, que autoriza a medida pretendida. Exegese dos arts. 4º, III, 6º, VI e VIII, 7º (equidade) c/c arts. 46 e 47, todos do CDC. Cautela necessária para evitar o esvaziamento do efeito prático da prestação jurisdicional (CPC, art. 139, IV). Negócio jurídico subjacente atrelado à fidúcia que o consumidor congrega à rede ou grupo gestor. Instrumento contratual que previa o pagamento de rendimento mensal ao consumidor, o qual, contudo, não recebeu quaisquer quantias e teve negado o pedido de resgate das quantias investidas. Descumprimento contratual evidente. Hipervulnerabilidade do consumidor, inobstante o padrão de risco assumido. Princípio supremo de Justiça. Decisão reformada. Agravo provido.... (Continua)