Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. restituição de indébito. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Condomínio autor com único medidor. Sentença de procedência para afastar a cobrança por tarifa mínima multiplicada pela quantidade de unidades autônomas, devendo ser cobrado com base no consumo real e condenar a SABESP a restituição, de forma simples, da diferença cobrada a maior nos últimos dez anos. Recurso da ré que comporta acolhimento. Autor que se trata de condomínio residencial com diversas economias e um único hidrômetro. Caso concreto em que foi esclarecido pela ré SABESP que procedia à cobrança respeitando a existência de várias economias, aplicando tarifa mínima de 10m³ por unidade de consumo. Cobrança em consonância com a nova tese revisada do Tema 414 que estabelece que nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias). Diante da nova tese do Tema 414 do STJ, não há ilicitude na cobrança efetuada pela SABESP em relação ao condomínio autor, que não faz jus a devolução de valores pretendida. Sentença reformada para julgar improcedente da ação, com inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO