Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
e LIVRAMENTO CONDICIONAL - Pretendida progressão por satisfação dos requisitos - Inviabilidade - Exame criminológico com conclusão contrária à concessão da benesse - Apontamentos negativos - Decisão incensurável. Recurso desprovido... ()
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