Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. A decisão recorrida indeferiu o pedido de pesquisa junto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). A insurgência do agravante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 928,52) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.016,20 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). Não se conhece do recurso.