Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações criminais. Tráfico de drogas. art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Recurso defensivos. Preliminar afastada. Ausência de violação do direito ao silêncio. Perante a autoridade policial houve assegurado direito ao silêncio, tendo a ré confessado o delito em juízo. Ausência de prejuízo. Confissão da ré Narriman em consonância com demais provas. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade do depoimento dos policiais em harmonia com demais provas. Desclassificação para delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 inviável, ante a comprovação da traficância. Dosimetria. Exasperação em fase intermediária pela recidiva específica comporta alteração. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III bem reconhecida, aplicável ao telado. Aplicação do redutor à corré à Narriman benéfica, em se tratando de reincidente, mantido o entendimento, contudo, ante ausência de insurgência do Legitimado, forte no ne reformatio in pejus. Corretamente não aplicado a ré Silvana em face da reincidência, no caso dela a específica. Regimes fixados que não comportam alteração. Substituição da pena corporal por restritivas também benéfica à corré Narriman. Custódia cautelar para Silvana necessária, resguardando-se a ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso da ré Narriman e dado parcial provimento ao recurso da ré Silvana, com repercussão na pena